COMO INVESTIR

A proposta de investimento pode ser submetida através da plataforma electrónica (em construção) ou através do contacto directo com os serviços da AIPEX.

Documentação Necessária

As propostas de investimento devem ser apresentadas em suporte digital ou físico e em língua portuguesa com a seguinte documentação:

  1. Formulário de apresentação do projecto devidamente preenchido;
  2. Cópias da identificação dos proponentes (Bilhete de Identidade ou Passaporte), no caso de tratar-se pessoas individuais;
  3. Cópia da documentação de identificação legal do proponente, designadamente, estatutos da empresa e certidão do registo comercial, caso seja uma pessoa colectiva;
  4. Procuração, se for o caso disso
  5. Documentos que atestem a situação financeira da entidade promotora do investimento privado, designadamente, prova de fundos emitida por uma Instituição Financeira ou garantia bancária;
  6. Os documentos provenientes do estrangeiro devem estar devidamente reconhecidos e autenticados pelos serviços consulares no país de origem.
  7. O Formulário de apresentação do Projecto a que se refere a alínea a) é obtido na Agência.
  8. A apresentação dos documentos acima mencionados, não isenta o investidor do dever de apresentar o Estudo de Impacte Ambiental devido, na fase posterior à aprovação do investimento proposto, em atenção à actividade a desenvolver pelo projecto.

Para efeitos dos regimes previsto na lei do investimento privado, a sociedade veículo do investimento privado deve estar previamente constituída.

Impostos

Os beneficios fiscais e aduaneiros são concedidos aos projectos de investimento privado em função do regime de investimento em que estão enquadrados.

  1. Regime de Declaração Previa; aplica-se aos investimentos privados realizados fora dos sectores considerados prioritários para efeitos da lei do investimento privado.
  2. Regime Especial; aplica-se aos investimentos realizados nos sectores de actividade prioritários e os benefícios fiscais são atribuídos em função da zona de desenvolvimento em que estão inseridos.
  • Reduções das Taxas de Impostos Vigentes no Regime de declaração prévia:
Benefícios Imposto de Sisa Imposto industrial Provisoria e Final Imposto sobre Aplicação de Capitais Imposto de Selo
Redução Percentual do Imposto 50% 20% 25% 50%
Prazo de vigência N/A 2 anos 2 anos 2 anos
  • Reduções das Taxas de Impostos Vigentes no Regime especial:

  • Aumento das taxas de amortização e reintegração:
Zonas de Desenvolvimento Benefícios
Zona A Aumento das taxas de amortizações e reintegrações aceleradas N/A
Prazo de Vigência N/A
Zona B Aumento das taxas de amortizações e reintegrações aceleradas 50%
Prazo de Vigência 4 anos
Zona C Aumento das taxas de amortizações e reintegrações aceleradas 50%
Prazo de Vigência 8 anos
Zona D Aumento das taxas de amortizações e reintegrações aceleradas 50%
Prazo de Vigência 8 anos

Outras facilidades:

  • A sociedade-veículo do investimento privado, no regime especial, está isenta do pagamento das taxas e emolumentos devidos por qualquer serviço solicitado, incluindo os aduaneiros, por um ente público não empresarial, durante um período não superior a 5 (cinco) anos.
  • A AIPEX disponibiliza aos investimentos do regime especial procedimentos expeditos e simplificados dos seguintes serviços:
    • Registos natureza legal, fiscal e para a segurança social;
    • Registo da propriedade intelectual, de bens móveis e de propriedades imobiliárias;
    • Obtenção de licenças de actividade, licenças de construção, ambientais e outras;
    • Contratação de serviços de energia e água;
    • Obtenção de vistos e documentos de permanência de residência;
    • Outros registos, licenças e serviços administrativos necessários à realização dos projectos de investimentos.