INVESTIR

SIGIP. Sistema Integrado de Gestão do Investimento Privado.

É a materialização do conceito “one stop service”. É uma plataforma multicanal, online, desenhada para ser o principal ponto de contacto com os investidores, permitindo ao Investidor:

  • Efectuar o registo no sistema SIGIP;
  • Receber no seu email as credenciais de acesso ao SIGIP;
  • Criar a sua candidatura a partir de qualquer localização geográfica;
  • Preencher a candidatura por fases e submeter apenas quando pretender;
  • Efectuar correcções à candidatura sem ter de se dirigir à UTAIP;
  • Acompanhar o progresso da candidatura online;
  • Ser notificado via email sobre o estado da candidatura.

O SIGIP foi desenhado para acelerar e optimizar todo o processo de submissão e consequente análise de projectos de investimento, poupando-lhe deslocações desnecessárias e facilitando o seu dia-a-dia.

Direitos do Investidor

– Repatriamento dos seus lucros e dividendos;

– Recurso ao crédito intenro e externo;

– Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;

– Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;

– Indeminização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;

– Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;

– Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em Acordos e convenções bilaterais.

Deveres do Investidor

-Observar os prazos e as condições contratualmente firmados;

-Promover a formação e o enquadramento da mão-de-obra nacional;

– Pagar os impostos, taxas e demais contribuições;

– Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho, bem como as que visam à defesa do meio ambiente.

| GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES GERAIS

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