DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EXPORTADOR

Em alinhamento com a estratégia nacional para o desenvolvimento de uma economia equilibrada e competitiva e com vista a alavancar o potencial de crescimento das actividades de produtores angolanos, externos à indústria petrolífera e nivelar os meios de sustento dos agentes empreendedores, definiu-se a Estratégia Nacional de Desenvolvimento das Exportações, designada abreviadamente por EDEXPORTA.

A EDEXPORTA tem como Visão “Contribuir para o aumento e diversificação das Exportações, através da criação e implementação de políticas e instrumentos que potenciem o desenvolvimento de vantagens competitivas à Produção Nacional que permitam a sua afirmação sustentada nos mercados alvo”. Esta estratégia baseia-se num conjunto de medidas estratégicas que prevêm, entre outros, os seguintes direitos ao exportador:

  1. Regimes fiscais privilegiados;
  2. Regimes aduaneiros específicos;
  3. Apoio financeiro à criação e expansão das empresas;
  4. Acesso ao seguro de crédito;
  5. Promoção de produtos no mercado internacional;
  6. Benefício de direitos previstos em acordos bilaterais, multilaterais e nos termos da Organização Mundial do Comércio;
  7. Acesso em mercados com os quais o país beneficie de regimes especiais (AGOA –EUA, Tudo Menos Armas – EU, Zonas de Comércio Livre – SADC, COMESA, Mercado Tripartido).

Em caso de o exportador ser também investidor privado, nacional ou estrangeiro, fica abrangido pelos direitos do investidor contemplados na Lei do Investimento Privado Lei 14/15 de 11 de Agosto de 2015, tais como:

  1. Repatriamento dos seus lucros e dividendos;
  2. Recurso ao crédito intenro e externo;
  3. Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;
  4. Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;
  5. Indeminização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;
  6. Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;
  7. Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em Acordos e convenções bilaterais.

Deveres do Exportador

  1. Declaração da entrada do meio de pagamento no sistema financeiro nacional;
  2. Observar os padrões de qualidade dos produtos em função dos requisitos dos mercados de exportação;
  3. Observar as boas práticas de produção internacionalmente aceites
  4. Observar as normas de higiene, segurança e qualidade;
  5. Observar as normas fitossanitárias;
  6. Pagamento de imposições fiscais, aduaneiras e administrativas;
  7. Cumprimento da legislação vigente em matéria de Comercio no país;
  8. Conhecimento dos termos do comércio internacional (Incoterms)

Apoio institucional através da AIPEX-ANGOLA

Como mecanismo de facilitação do investimento a AIPEX tem criado na sua estrutura o serviço encarregue pelo apoio aos investidores nacionais e estrangeiros no processo de implementação dos projectos de investimento contratados, através da articulação com os serviços da Administração Pública com intervenção no processo de investimento.

Assim sendo, compete a este serviço:

  • Na fase de implementação do investimento, articular com os serviços competentes para a obtenção de licenças para o exercício da actividade económica, concessão de terras, licença ambiental, licença de obras, obtenção de vistos, serviços de água, electricidade, comunicações.
  • Intervir a favor do investidor, quando necessário, junto dos órgãos competentes para assegurar a tramitação célere dos processos, nos limites da lei, visando retirar eventuais cargas burocráticas sobre o investidor na fase de implementação dos projectos;