DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO EXPORTADOR

Em alinhamento com a estratégia nacional para o desenvolvimento de uma economia equilibrada e competitiva e com vista a alavancar o potencial de crescimento das actividades de produtores angolanos, externos à indústria petrolífera e nivelar os meios de sustento dos agentes empreendedores, definiu-se a Estratégia Nacional de Desenvolvimento das Exportações, designada abreviadamente por EDEXPORTA.

A EDEXPORTA tem como Visão “Contribuir para o aumento e diversificação das Exportações, através da criação e implementação de políticas e instrumentos que potenciem o desenvolvimento de vantagens competitivas à Produção Nacional que permitam a sua afirmação sustentada nos mercados alvo”. Esta estratégia baseia-se num conjunto de medidas estratégicas que prevêm, entre outros, os seguintes direitos ao exportador:

1. Regimes fiscais privilegiados;

2. Regimes aduaneiros específicos;

3. Apoio financeiro à criação e expansão das empresas;

4. Acesso ao seguro de crédito;

5. Promoção de produtos no mercado internacional;

6. Benefício de direitos previstos em acordos bilaterais, multilaterais e nos termos da Organização Mundial do Comércio;

7. Acesso em mercados com os quais o país beneficie de regimes especiais (AGOA –EUA, Tudo Menos Armas – EU, Zonas de Comércio Livre – SADC, COMESA, Mercado Tripartido).

Em caso de o exportador ser também investidor privado, nacional ou estrangeiro, fica abrangido pelos direitos do investidor contemplados na Lei do Investimento Privado Lei 14/15 de 11 de Agosto de 2015, tais como:

1. Repatriamento dos seus lucros e dividendos;

2. Recurso ao crédito intenro e externo;

3. Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;

4. Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;

5. Indeminização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;

6. Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;

7. Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em Acordos e convenções bilaterais.

Deveres do Exportador

1. Declaração da entrada do meio de pagamento no sistema financeiro nacional;

2. Observar os padrões de qualidade dos produtos em função dos requisitos dos mercados de exportação;

3. Observar as boas práticas de produção internacionalmente aceites

4. Observar as normas de higiene, segurança e qualidade;

5. Observar as normas fitossanitárias;

6. Pagamento de imposições fiscais, aduaneiras e administrativas;

7. Cumprimento da legislação vigente em matéria de Comercio no país;

8. Conhecimento dos termos do comércio internacional (Incoterms)